Prado: Parecer jurídico do promotor de justiça eleitoral é contra a homologação, nomeação e posse de servidores

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Mais uma vez o polêmico concurso público aberto pelo Edital 01/2017 é motivo de chacota na localidade de Prado.Dessa vez, é que os Vereadores de oposição, Odilei, Boloca e Luciana, ajuizaram ação cautelar inominada no Juízo Eleitoral pedido liminar no sentido de que fosse vedada a homologação, nomeação e posse dos candidatos do referido concurso público. Daí, o Promotor Eleitoral se manifestou favorável ao pedido (clique aqui: Parecer da Procuradoria).

Tais Vereadores vão de encontro aos interesses da Prefeita que quer, de todas as formas, dar posse aos candidatos supostamente aprovados no concurso de 2017, concurso esse atacado em várias demandas judiciais e comprovadamente irregular segundo afirma a liminar concedida pelo Juiz da Comarca, Dr. Leonardo Coelho, na ação cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público da Bahia.

Tal concurso veio gerado de escândalos e polêmicas desde quando foi o mesmo realizado, em 2017, especialmente com a aprovação de pessoas direta e frontalmente envolvidas com a administração do Município de Prado, sem falar que não houve participação da OAB na prova de procurador, dentre outras anomalias e irregularidades.

Especialistas da área diz que a Prefeita não pode homologar o concurso de 2017 e dar posse aos candidatos aprovados no mesmo ainda esse ano de 2020 eis que a legislação eleitoral proíbe a nomeação e posse de servidores nos 180 dias que antecedem o final do mandato (Art. 73, V, c da Lei 9504), que no caso em questão, o mandato até o dia 1º. de Janeiro de 2020.

A exceção a esse regra é se o concurso tivesse sido homologado em data anterior aos 180 dias, o que não ocorreu.

Segundo se apurou é que houve homologação baseada numa decisão judicial que concedeu a tutela de evidência, porém, tal decisão já foi declarada NULA pelo próprio judiciário, através da decisão de Dr. Leonardo Coelho, juiz já conhecedor das irregularidades do concurso já que foi ele quem concedeu a liminar na Ação Cautelar Inominada. Ora, se a decisão foi declarada de nenhuma eficácia pelo judiciário, ela não existe no mundo jurídico. Hoje, o concurso sequer está homologado. Por outro lado, a homologação se deu no período vedado pela própria Lei Eleitoral.

Por sua vez, a homologação do concurso nesse momento eleitoral atual poderá desencadear uma série de efeitos catastróficos para a Prefeita e até mesmo para o candidato a Prefeito que a mesma apoia (Jorginho), podendo culminar em várias penalidades, que vai da multa até a inelegibilidade de todos eles, pois a mesma além de descumprir a legislação eleitoral, a posse desse pessoal também fere a legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, princípios constitucionais da administração, conforme Art. 37 da Lei Maior segundo nos informou o advogado que representa os Vereadores.

A finalidade da legislação eleitoral em proibir a homologação, nomeação e posse de servidores no período eleitoral é justamente impedir que tal ato interfira no pleito que se avizinha e até depois dele, pois o legislador foi longe em impedir a nomeação e posse até depois das eleições justamente para que o candidato (quer seja a prefeito ou vereador) não faça barganha com o eleitor (candidato do concurso), no chamado trocadilho: se vc votar em mim, eu nomeio você para o cargo público após as eleições.

Eis o que diz o Art. 73, V, alínea c da Lei 9504/97.
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – omissis;
II – omissis;
III – omissis;
IV – omissis;
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;


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