PRADO: Aprovados em concurso público municipal realizam manifestação em frente ao Fórum


Dezenas de pessoas que foram aprovados no concurso público realizado pela atual administração da prefeitura de Prado saíram às ruas na última quinta-feira (27) reivindicando a homologação da seleção pública e a imediata admissão nos cargos em que foram aprovados. Os manifestantes realizaram um apitaço, na Avenida Presidente Kennedy, em frente ao Fórum Walter Lapa Barreto, no centro da cidade. Cartazes também marcaram o ato.

Os aprovados reconhecem a dificuldade do judiciário no Brasil por causa do grande número de processo e da baixa quantidade de magistrado. Estiveram presentes manifestantes, que foram aprovados no concurso público de diversas cidades, como Teixeira de Freitas, Porto seguro, Caravelas, Alcobaça e Prado, além de pessoas que são contratadas pela Prefeitura do Prado.

Entenda o Caso:

A Justiça suspendeu o concurso público para preenchimento de cargos na prefeitura do Prado, por suspeitas de fraudes. A decisão se deu após pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), na AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 8000338-63.2018.8.05.0203, que denunciou à Justiça de Prado sérias irregularidades no concurso público, que vai da contratação da empresa (ÁGORA CONSULTORIA), até irregularidades na aprovação dos candidatos, pois vários que tiveram êxito são pessoas ligadas diretamente à Prefeita e à administração do Município. Para se ter idéia, a aprovação de advogado, por exemplo, se deu sem a participação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, conforme exigência da própria Lei Orgânica do Município. Outro fato relevante é que a prova para o referido cargo foi considerada inadequada em razão de não haver questões subjetivas, mas apenas dez questões objetivas de conhecimentos específicos.

De acordo com o Ministério Público, as questões da prova para Procurador do Município foram consideradas como insuficientes quantitativa e qualitativamente, já que não se diferenciaram da cobrança de conteúdo das questões presentes nas provas de candidatos a cargos técnicos de nível médio.

Outro fato relevante é que foi narrado pelos Vereadores é que alguns candidatos, como, por exemplo, a filha do Procurador do Município, Dr. Gideão Barreto, foi aprovada no concurso para o cargo de Secretária Escolar, e a mesma candidata, disputando o cargo de inferior, de Auxiliar de Serviços Gerais, não seguiu aprovação. Embora seja bastante subjetiva tal situação, chama atenção como e de que forma a mesma se deu já que se apresenta irrazoável, pois é injustificável a aprovação do candidato numa prova teoricamente difícil e não aprovação numa prova mais fácil, para cargo inferior.

O fato é que depois da suspensão do concurso advinda com a liminar, o Ministério Público Estadual emitiu para a gestora RECOMENDAÇÃO, na qual solicitou que o concurso fosse anulado e que fosse realizado processo licitatório para escolha de nova empresa para realizar o certame, e que isso deveria ocorrer no prazo de 90 dias.

Tal recomendação foi acolhida em toda a sua integralidade pela gestora, pois anulou o Decreto 01/2017, que abria o concurso público; a empresa Ágora devolveu aos supostos aprovados no concurso o dinheiro das inscrições; houve novo certame para contratação de outra empresa para realizar o concurso e, por fim, estando à empresa prestes a ser contratada a fim de firmar o contrato de prestação de serviço visando à realização de um novo concurso, a comunidade pradense foi surpreendida com o Decreto 47/2019 na qual a gestora suspendeu a licitação.

O argumento da Prefeita é o risco da ação anulatória (processo: 8000626-11.2018.805.0203) ajuizada pelos supostos aprovados, ser julgada procedente. Vale dizer que em consulta ao Portal do Tribunal de Justiça da Bahia, tal ação sequer houve despacho inicial do Juiz, ou seja, na referida ação a gestora e o próprio ente público não foram citados para se defender, não sabendo ela (a Prefeita), sequer, se isso ocorrerá e quando ocorrerá já que a citação válida (instituto jurídico), é o marco para a formação da relação jurídica processual, segundo o Advogado Dr. Ely de Souza Júnior, que representa os interesses dos Vereadores.

Fundamenta ainda o Decreto 047/2019, que o Ministério Público não ajuizou uma ação principal em face do ente público. Segundo Souza Júnior, a cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público Estadual tem nítido, claro e inequívoco caráter satisfativo já que o simples fato da Prefeita anular o concurso público e cumprir com a recomendação do Ministério Público Estadual, já são atos por demais suficientes para entender que a mesma acatou a decisão liminar em toda a sua integralidade, e tanto é verdade que realizou processo licitatório para escolha de nova empresa para a realização de um novo certame – Processo Licitatório CP 007/2018 – Processo Administrativo nº. 054/2018.

O Advogado que representa os Vereadores também informou que ainda que inexista a ação principal na ocasião em que foi ajuizada a ação cautelar inominada, houve o ingresso com a ação popular de nº. 8000340-33.2018.8.05.0203, cuja participação do MP Estadual é obrigatória, ou seja, “ainda que se vingue, por absurdo, a necessidade do ajuizamento d’uma ação principal, esta ação principal pode ser considerada como sendo a ação popular ajuizada, já que o Ministério Público necessariamente intervirá na referida demanda, podendo requerer cumprimento de diligências, podendo, inclusive, requerer o prosseguimento da demanda como parte – Art. 9º., com direito a recorrer e até mesmo executar o julgado, caso haja inércia do autor da demanda – Art. 16 e 19, §2º. Da Lei 4.717/65.” – afirma Dr. Ely.

Neste cenário, segundo o Dr. Ely Júnior, a liminar cumpriu seu papel e uma ação principal se tornaria desnecessária face à plena satisfação do direito pleiteado em Juízo pelo Ministério Público Estadual.

Por outro lado, a Prefeita, segundo salientou o Advogado dos Vereadores ao site Prado Notícia, não pode ficar a toda a hora e a todo o momento revogando seus próprios atos ao seu bel prazer e com intuito claro de dar suspiros ao concurso público que a própria anulou. Segundo Dr. Ely, a Súmula 473 do STF diz que a administração pode rever seus atos. No caso em questão, a anulação do concurso não foi tomada por mera liberalidade da gestora, mas, sim, advinda de uma determinação judicial e uma RECOMENDAÇÃO do Ministério Público Estadual. Portanto, ela não pode ignorar estes fatos, até porque tanto a RECOMENDAÇÃO como a decisão judicial foi cumprida pela gestora a partir de quando não recorreu da decisão judicial às instâncias superiores e também porque seguiu no intuito claro de realizar novo certame.

Caso a Prefeita do Prado insista numa possível convocação, ela corre sérios riscos de ser condenada por improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta), já que, o concurso foi cancelado e os valores pagos pelos concorrentes aos cargos, foram devidamente devolvidos. Se praticar tal ato a Prefeita se sujeita a multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo ao crime de desobediência à ordem judicial, crime este previsto no Art. 330 do Código Penal.

Fonte: Prado Notícia